O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecida como BPC-Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso porque a legislação considera o autismo uma deficiência para fins legais.
O BPC/LOAS foi um benefício
social criado pela Lei 8.742/1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência
Social. Por essa lei, aqueles que recebem o benefício tem direito a 1 (um)
salário mínimo por mês, e entre os que tem direito, estão as pessoas com
deficiência (incluindo autismo).
Para dar entrada no BPC-LOAS
autismo, reúna toda a documentação necessária, como laudos médicos,
comprovantes de renda e documentos de identificação. Não é necessário um
advogado, mas caso o benefício seja negado, é necessário de advogado (a) para fazer o pedido
judicialmente.
Para ter direito ao benefício, o
interessado precisa ter laudo médio atestando o diagnostico, cadastro no
CadÚnico, feito no CRAS e comprovar renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo
por pessoa.
Nem sempre o INSS atende de
imediato o pedido, isso porque ele pode negar o LOAS para autista por vários
motivos, incluindo problemas com documentação incompleta, laudo médico
insuficiente ou renda familiar superior ao limite permitido. Quando isto
acontece é necessário apresentar recursos e fazer a correção das exigências solicitada,
neste momento é importante a participação de um advogado (a) para operacionalizar o
procedimento, principalmente aqueles que precisam de decisão judicial.
Existem caso em que a pessoa com
autismo tem vínculo formal de trabalho ou contribui para o INSS, neste caso,
embora mais difícil, ela também pode ter direito a aposentadoria por invalidez
ou outros benefícios, porém tem de cumprir os requisitos exigidos.
Mesmo não sendo necessário, na via
administrativa a presença de um advogado
(a), é importante contar com a expertise de um profissional que vai lhe
ajudar a conseguir o benefício em um menor tempo e com maior segurança.
Edson Gomes. Advogado, especialista em direito administrativo e previdenciário, com foco no direito civil e trabalhista.
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