A IMPORTÂNCIA DA CURATELA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO E DIGNIDADE DO IDOSO E SEGURANÇA JURÍDICA DO CUIDADOR
A IMPORTÂNCIA DA CURATELA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO E DIGNIDADE DO IDOSO E SEGURANÇA JURÍDICA DO CUIDADOR
Resumo: O presente artigo analisa o instituto da curatela no direito brasileiro contemporâneo, destacando sua transição conceitual de medida punitiva ou de alijamento social para um instrumento fundamental de garantia da dignidade da pessoa idosa e de resguardo jurídico do cuidador familiar. Sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o estudo aborda como a limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial preserva a autonomia existencial do curatelado, ao mesmo tempo em que confere segurança jurídica àqueles que exercem o cuidado de fato. Palavras-chave: Curatela; Dignidade da Pessoa Idosa; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Seguranca Jurídica; Cuidador Familiar. 1. INTRODUÇÃO E A RESSIGNIFICAÇÃO DO INSTITUTO Historicamente, o sistema civilista brasileiro tratava a interdição como uma sanção civil que resultava na morte civil simbólica do indivíduo, desprovendo-o indistintamente da capacidade para gerir sua vida pess...
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